RHC 145054 - DECISAO

RHC 145054 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por configurar reiteração de pedidos já formulados em autos do HC n. 648.543/SP, por haver identidade de partes e de causa de pedir e por o outro writ estar em grau avançado de processamento, reservando-se a análise do mérito ao HC n. 648.543/SP.

Parties
Recorrente: WEDER DA SILVA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Reiteração De Pedidos

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Parties

WEDER DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão
  2. 2 ingresso no domicílio sem mandado
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por configurar reiteração de pedidos já formulados em autos do HC n. 648.543/SP, por haver identidade de partes e de causa de pedir e por o outro writ estar em grau avançado de processamento, reservando-se a análise do mérito ao HC n. 648.543/SP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.