HC 655563 - DECISAO

HC 655563 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP porque, diante da primariedade, da ausência de violência/ameaça na conduta, da quantidade de droga apreendida (cerca de 211 g de cocaína), do tempo aproximado de prisão (quase 11 meses) e da condição de mãe de crianças pequenas (inclusive recém-nascida e filha com má formação), a fundamentação que justificou a prisão preventiva mostrou-se insuficiente para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: STEFANY BARBOSA FRAUDIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar

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Parties

STEFANY BARBOSA FRAUDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 aplicação do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP porque, diante da primariedade, da ausência de violência/ameaça na conduta, da quantidade de droga apreendida (cerca de 211 g de cocaína), do tempo aproximado de prisão (quase 11 meses) e da condição de mãe de crianças pequenas (inclusive recém-nascida e filha com má formação), a fundamentação que justificou a prisão preventiva mostrou-se insuficiente para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de STEFANY BARBOSA FRAUDIO
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau