RHC 132343 - DECISAO

RHC 132343 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 280/STF e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que não havia fundadas razões suficientes para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado: a combinação de denúncia anônima e fuga isolada não comprovou justa causa, e não houve prévia averiguação policial mínima (ex.: campana) que ratificasse a informação. Assim, o ingresso foi ilegal, tornando ilícitas as provas dele derivadas, o que afasta a manutenção da persecução criminal salvo existência de outras provas.

Parties
Recorrente: JHEZIANNY HIZLLEY VITORINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Justa Causa Provas Ilícitas +3 more

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Parties

JHEZIANNY HIZLLEY VITORINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Caracterização de justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 Efeito da natureza permanente do crime de tráfico para autorizar ingresso

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 280/STF e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que não havia fundadas razões suficientes para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado: a combinação de denúncia anônima e fuga isolada não comprovou justa causa, e não houve prévia averiguação policial mínima (ex.: campana) que ratificasse a informação. Assim, o ingresso foi ilegal, tornando ilícitas as provas dele derivadas, o que afasta a manutenção da persecução criminal salvo existência de outras provas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0103138-50.2020.8.20.0001, em trâmite no Juízo da 14ª Vara Criminal da comarca de Natal/RN.
  • Se não existirem outras provas, trancar o feito e expedir o competente alvará de soltura em favor da acusada, salvo se estiver detida por outra razão.