REsp 1917466 - DECISAO

REsp 1917466 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada isoladamente na natureza do entorpecente (crack), mostrou-se incompatível com o entendimento dominante desta Corte quando a quantidade apreendida é pequena; por isso a dosimetria foi refeita conforme a fundamentação e as penas foram concretizadas nos termos especificados no acórdão.

Parties
Recorrente: DAVID NASCIMENTO SILVA PEREIRA; Recorrente: GILSON FERREIRA ROCHA; Recorrente: LUCAS DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DAVID NASCIMENTO SILVA PEREIRA

Recorrente

GILSON FERREIRA ROCHA

Recorrente

LUCAS DIAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base com base na natureza da droga
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria por Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada isoladamente na natureza do entorpecente (crack), mostrou-se incompatível com o entendimento dominante desta Corte quando a quantidade apreendida é pequena; por isso a dosimetria foi refeita conforme a fundamentação e as penas foram concretizadas nos termos especificados no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e refazer a dosimetria nos termos da fundamentação
  • Concretizar a reprimenda de DAVID NASCIMENTO SILVA PEREIRA em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa