HC 654865 - DECISAO

HC 654865 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental e por não ter sido exaurida a jurisdição da instância antecedente, não é possível conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: YURI MATHEUS DOS SANTOS MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impetração Substitutiva De Recurso, Agravo Regimental, Nulidades Processuais, Impedimento Do Magistrado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Impetração Substitutiva De Recurso Agravo Regimental Nulidades Processuais Impedimento Do Magistrado

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Parties

YURI MATHEUS DOS SANTOS MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 exigência de esgotamento da instância antecedente
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental e por não ter sido exaurida a jurisdição da instância antecedente, não é possível conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.