HC 634009 - DECISAO

HC 634009 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos não eram suficientes, isoladamente e diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de provas idôneas de dedicação habitual à atividade criminosa, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

DOUGLAS FERNANDES CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos não eram suficientes, isoladamente e diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da ausência de provas idôneas de dedicação habitual à atividade criminosa, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar, e reformo o acórdão impugnado.
  • Aplico a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima, ficando concretizada a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.