AREsp 1828078 - DECISAO

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O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial decorrem da constatação de que para acolher a pretensão defensiva (incidência do redutor do art. 33, §4º) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à dedicação do réu à atividade criminosa e afastou-se a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WILIAN JORGE CHAVES NOGUEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional +1 more

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Parties

WILIAN JORGE CHAVES NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial decorrem da constatação de que para acolher a pretensão defensiva (incidência do redutor do art. 33, §4º) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à dedicação do réu à atividade criminosa e afastou-se a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.