AREsp 1825153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Reabilitação (art. 93, Inadequação De Fundamentação (súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Reabilitação (art. 93, Cp) Inadequação De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa de antecedentes criminais e aplicação do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Relevância da reabilitação (art. 93 do Código Penal) e vedação à perpetuação da valoração dos maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.