HC 656036 - DECISAO

HC 656036 - DECISAO

A decisão monocrática conheceu que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pelas circunstâncias do flagrante (notadamente a grande quantidade de droga apreendida, ausência de ocupação lícita e de endereço fixo), e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento/denegação.

Parties
Paciente: OSMAR RAMOS LINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19

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Parties

OSMAR RAMOS LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ e efeitos da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

A decisão monocrática conheceu que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pelas circunstâncias do flagrante (notadamente a grande quantidade de droga apreendida, ausência de ocupação lícita e de endereço fixo), e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento/denegação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.