HC 643972 - DECISAO

HC 643972 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenche os requisitos legais do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa) e a quantidade ínfima de droga apreendida (0,96 g) justifica a aplicação da causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 183 dias-multa, com regime aberto e possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: André de Matos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

André de Matos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 distinção entre usuário e traficante diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenche os requisitos legais do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa) e a quantidade ínfima de droga apreendida (0,96 g) justifica a aplicação da causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 183 dias-multa, com regime aberto e possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento da pena no regime aberto