HC 644243 - ACORDAO

HC 644243 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; as instâncias fundamentaram de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias que demonstram dedicação da ré à atividade criminosa, e o reconhecimento da minorante exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na estreita via do habeas corpus; manteve-se, de ofício, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: LUANA APARECIDA DE JESUS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo E Inadequação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo E Inadequação Processual

Case Brief

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Parties

LUANA APARECIDA DE JESUS DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; as instâncias fundamentaram de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias que demonstram dedicação da ré à atividade criminosa, e o reconhecimento da minorante exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na estreita via do habeas corpus; manteve-se, de ofício, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena