HC 591370 - DECISAO

HC 591370 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e coesos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e elementos suficientes para a prática do tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006), tornando inviável a absolvição na via estreita do habeas corpus; ademais, a pena aplicada (9 anos e 4 meses) impõe regime inicial fechado e afasta a substituição por restritivas de direitos por faltar o requisito do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: GIOVANI ROBERTO LEITE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

GIOVANI ROBERTO LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Flávio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição no crime de associação para o tráfico
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e coesos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e elementos suficientes para a prática do tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006), tornando inviável a absolvição na via estreita do habeas corpus; ademais, a pena aplicada (9 anos e 4 meses) impõe regime inicial fechado e afasta a substituição por restritivas de direitos por faltar o requisito do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.