HC 641012 - ACORDAO

HC 641012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, considerando-se indicativos de dedicação a atividades criminosas (prisão 40 dias antes por tráfico e ação penal em curso), em consonância com jurisprudência que admite a consideração de inquéritos/actions penais em curso para afastar o benefício legal.

Parties
Paciente/agravante: WAGNER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Despenalização Do Art. 28, I, Lei N. 11.343/2006, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Resistência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Despenalização Do Art. 28, I, Lei N. 11.343/2006 Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Elemento Probatório

Case Brief

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Parties

WAGNER FERREIRA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas à luz de prisões e ações penais em curso
  3. 3 Efeito de condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas na aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, considerando-se indicativos de dedicação a atividades criminosas (prisão 40 dias antes por tráfico e ação penal em curso), em consonância com jurisprudência que admite a consideração de inquéritos/actions penais em curso para afastar o benefício legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental