HC 656441 - DECISAO

HC 656441 - DECISAO

O regime fechado foi aplicado sem fundamentação idônea; diante da pena final de 6 anos e 6 meses e da primariedade do paciente, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu liminar para aplicar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Luciano Arruda Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Luciano Arruda Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução da pena)
  3. 3 reconhecimento de reincidência por condenação no art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O regime fechado foi aplicado sem fundamentação idônea; diante da pena final de 6 anos e 6 meses e da primariedade do paciente, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu liminar para aplicar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar ao paciente o regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da condenação no Processo n. 0000194-84.2017.8.26.0622
  • Comunique-se com urgência