AREsp 1825075 - DECISAO

AREsp 1825075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à incidência da causa de aumento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões relativas à justiça gratuita estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, estando a peça recursal deficientemente fundamentada na forma vedada pela Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MATEUS ALCÂNTARA GONZAGA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MATEUS ALCÂNTARA GONZAGA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 concessão da justiça gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa à incidência da causa de aumento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as razões relativas à justiça gratuita estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, estando a peça recursal deficientemente fundamentada na forma vedada pela Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se