HC 633651 - DECISAO

HC 633651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º, e da fixação do regime fechado fundou-se em fundamentação concreta (quantidade, variedade e natureza das drogas e objetos apreendidos) e a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é compatível com o mandamus.

Parties
Paciente: LARISSA JULIANA DE SOUZA CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substituição Da Pena

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Parties

LARISSA JULIANA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto/intermediário)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º, e da fixação do regime fechado fundou-se em fundamentação concreta (quantidade, variedade e natureza das drogas e objetos apreendidos) e a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é compatível com o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.