AREsp 1840206 - DECISAO

AREsp 1840206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão recorrida de não admitir o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão relativa à terceira fase da dosimetria (aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) pelo Tribunal de origem e pela falta de embargos de declaração que a prequestionassem, sendo tal requisito indispensável mesmo para matéria de ordem pública; além disso, mantida pena acima de quatro anos, o pedido de mitigação do regime prisional para o aberto mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: WESLEY SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

WESLEY SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria, mesmo se de ordem pública, em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação do regime prisional em face da redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão recorrida de não admitir o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão relativa à terceira fase da dosimetria (aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) pelo Tribunal de origem e pela falta de embargos de declaração que a prequestionassem, sendo tal requisito indispensável mesmo para matéria de ordem pública; além disso, mantida pena acima de quatro anos, o pedido de mitigação do regime prisional para o aberto mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.