HC 656554 - DECISAO

HC 656554 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se comprovou a ilicitude da diligência, diante da moldura fática de que policiais visualizaram planta de maconha em frente à residência, caracterizando crime permanente e justificando o ingresso sem mandado; ademais, não foram trazidas provas novas aptas a abalar o conjunto probatório que amparou a condenação, e a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação (art. 621, I, CPP).

Parties
Paciente: Leandro Carlos de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante E Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante E Ingresso Sem Mandado

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Parties

Leandro Carlos de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida na busca domiciliar
  2. 2 insuficiência de prova para condenação por tráfico (art. 33, § 1º, II, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da revisão criminal como nova apelação (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se comprovou a ilicitude da diligência, diante da moldura fática de que policiais visualizaram planta de maconha em frente à residência, caracterizando crime permanente e justificando o ingresso sem mandado; ademais, não foram trazidas provas novas aptas a abalar o conjunto probatório que amparou a condenação, e a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação (art. 621, I, CPP).

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.