HC 640623 - DECISAO

HC 640623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante na fixação do regime; a pena-base acima do mínimo e o quantum final superior a 4 anos, aliadas a circunstâncias judiciais desfavoráveis e à quantidade de droga apreendida, justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, e inviabilizam a substituição por pena restritiva de direitos conforme art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: JULIMAR MORESCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

JULIMAR MORESCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 incidência ou não do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante na fixação do regime; a pena-base acima do mínimo e o quantum final superior a 4 anos, aliadas a circunstâncias judiciais desfavoráveis e à quantidade de droga apreendida, justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, e inviabilizam a substituição por pena restritiva de direitos conforme art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.