HC 655957 - DECISAO

HC 655957 - DECISAO

Concluiu-se que os requisitos subjetivos do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas estavam presentes e que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, embora não ínfimas, não eram suficientes para excluir a minorante; em respeito à individualização da pena aplicou-se a fração de 1/5, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses e fixando-se o regime inicial semiaberto, não sendo devida a substituição por restritivas de direitos em razão do quantum e das circunstâncias do delito.

Parties
Paciente: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS; Decorrido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decorrido/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4.º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução de pena
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os requisitos subjetivos do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas estavam presentes e que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, embora não ínfimas, não eram suficientes para excluir a minorante; em respeito à individualização da pena aplicou-se a fração de 1/5, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses e fixando-se o regime inicial semiaberto, não sendo devida a substituição por restritivas de direitos em razão do quantum e das circunstâncias do delito.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/5 (um quinto).
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 466 dias-multa.