AREsp 1823424 - DECISAO

AREsp 1823424 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com fundamento inidôneo, baseado em presunção de dedicação a atividades criminosas decorrente de relatos de prisão anterior e ausência de comprovação de atividade lícita, sem demonstração por outros elementos concretos; por isso, o STJ reconheceu a inadequação da fundamentação, aplicou a redutora máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, recalculou a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável que motivou pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: MARIANA PINHEIRO CARDOSO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e, reconsiderando a decisão agravada, concedido parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIANA PINHEIRO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão de origem para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com fundamento inidôneo, baseado em presunção de dedicação a atividades criminosas decorrente de relatos de prisão anterior e ausência de comprovação de atividade lícita, sem demonstração por outros elementos concretos; por isso, o STJ reconheceu a inadequação da fundamentação, aplicou a redutora máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, recalculou a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável que motivou pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, reconsiderando a decisão agravada, concedido parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3