RHC 143123 - ACORDAO

RHC 143123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial na residência deu-se em prosseguimento ininterrupto de diligências que indicavam a prática de crime de tráfico de drogas (crime permanente), circunstância que autoriza o ingresso sem mandado; a apreensão de entorpecentes, dinheiro e caderno com contabilidade confirmou a situação flagrancial e existem elementos concretos que justificam a conversão em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando irrelevantes, para revogação da prisão, as condições pessoais favoráveis dos pacientes.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES; Recorrente: CARLA GISELE ROSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Flagrância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Flagrância

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES

Recorrente

CARLA GISELE ROSA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da exceção de flagrância em crime permanente
  3. 3 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada policial na residência deu-se em prosseguimento ininterrupto de diligências que indicavam a prática de crime de tráfico de drogas (crime permanente), circunstância que autoriza o ingresso sem mandado; a apreensão de entorpecentes, dinheiro e caderno com contabilidade confirmou a situação flagrancial e existem elementos concretos que justificam a conversão em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando irrelevantes, para revogação da prisão, as condições pessoais favoráveis dos pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental