HC 656502 - DECISAO

HC 656502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/em parte indeferido por supressão de instância em relação à alegação de ilicitude da prova (invasão de domicílio) e quanto ao pedido de incidência do redutor do art. 33, §4º, dado que tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, a Corte estadual fundamentou concretamente a negativa do redutor pela dedicação do paciente a atividades criminosas e a manutenção do regime fechado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias cujo reexame seria vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi não provido e negado seguimento ao mandamus.

Parties
Paciente/impetrante: ROGER SOUZA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Provido; Negado Seguimento Ao Mandamus
Outcome
Agravo regimental não provido; nego seguimento ao mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova (invasão De Domicílio), Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilegalidade De Prova (invasão De Domicílio) Supressão De Instância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ROGER SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Provido; Negado Seguimento Ao Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 abertura do regime inicial mais brando diante da pena aplicada e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/em parte indeferido por supressão de instância em relação à alegação de ilicitude da prova (invasão de domicílio) e quanto ao pedido de incidência do redutor do art. 33, §4º, dado que tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, a Corte estadual fundamentou concretamente a negativa do redutor pela dedicação do paciente a atividades criminosas e a manutenção do regime fechado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias cujo reexame seria vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi não provido e negado seguimento ao mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego seguimento ao mandamus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego seguimento ao mandamus.