HC 656724 - DECISAO

Houve ilegalidade no indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (14,30g, 52 porções) não foi suficiente para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, a pena-base foi fixada no mínimo, aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties: Paciente: WILLIAM ARAGÃO DE MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAM ARAGÃO DE MORAES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 fixação da pena-base
3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar máximo de 2/3.
Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.