HC 656123 - DECISAO

HC 656123 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, faltando prova pré-constituída exigida para o procedimento, nos termos de precedentes do STJ; por essa razão não se conheceu do pedido e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: JOEL DE ABREU BAPTISTA JUNIOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Instrução Deficiente

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Parties

JOEL DE ABREU BAPTISTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 conversão de flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, faltando prova pré-constituída exigida para o procedimento, nos termos de precedentes do STJ; por essa razão não se conheceu do pedido e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.