HC 621108 - DECISAO

HC 621108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o ingresso policial ocorreu mediante autorização de um morador (padrasto), tornando válidas as provas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL REIS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

CARLOS DANIEL REIS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o ingresso policial ocorreu mediante autorização de um morador (padrasto), tornando válidas as provas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus