AREsp 1803549 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIO SILVA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIO SILVA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 455-459)