HC 641959 - ACORDAO

HC 641959 - ACORDAO

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem registrou que a moradora (Francini) autorizou a entrada dos policiais, conclusão que não pode ser desconstituída no habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório; assim, a busca sem mandado não foi ilícita e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADEMIR JOSÉ DE LIMA; Agravante: FRANCINI FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Consentimento De Morador, Impossibilidade De Revolvimento De Prova Na Via Mandamental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus Consentimento De Morador +1 more

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Parties

ADEMIR JOSÉ DE LIMA

Agravante

FRANCINI FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de ingresso domiciliar sem mandado quando há consentimento do morador
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório na via da ordem constitucional

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem registrou que a moradora (Francini) autorizou a entrada dos policiais, conclusão que não pode ser desconstituída no habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório; assim, a busca sem mandado não foi ilícita e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental