RHC 140542 - ACORDAO

RHC 140542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada além dos elementos típicos do delito (apreensão de drogas e valores), não demonstrando excepcionalidade ou perigo concreto que justificasse a medida extrema, sobretudo diante da primariedade do paciente e do tempo de custódia, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Matheus Fontoura Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada (quinta Turma, Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Matheus Fontoura Rosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decisão Colegiada (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada além dos elementos típicos do delito (apreensão de drogas e valores), não demonstrando excepcionalidade ou perigo concreto que justificasse a medida extrema, sobretudo diante da primariedade do paciente e do tempo de custódia, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal