AREsp 1840031 - DECISAO

AREsp 1840031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); questões constitucionais e de nulidade probatória não foram oportunamente prequestionadas ou são de competência do STF (Súmula 211/STJ e art. 102, III, CF), e a alegação genérica sobre a dosimetria foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL APARECIDA PAES; Corréu: JOSÉ GUILHERME; Réu: LUÍS FABIANO; Testemunha: Policial Civil Walter; Testemunha: Guarda Municipal João Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Prova Ilícita (acesso a Whatsapp), Presunção De Inocência, Delação De Corréu, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Prova Ilícita (acesso a Whatsapp) Presunção De Inocência Delação De Corréu Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAQUEL APARECIDA PAES

Agravante/recorrente

JOSÉ GUILHERME

Corréu

LUÍS FABIANO

Réu

Policial Civil Walter

Testemunha

Guarda Municipal João Luiz

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  2. 2 admissibilidade de conversas extraídas de Whatsapp sem autorização
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 68 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); questões constitucionais e de nulidade probatória não foram oportunamente prequestionadas ou são de competência do STF (Súmula 211/STJ e art. 102, III, CF), e a alegação genérica sobre a dosimetria foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.