HC 652485 - ACORDAO

HC 652485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta que comprovasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP; a quantidade de droga apreendida foi considerada reduzida e não havia elementos que demonstrassem envolvimento profundo do agente com o tráfico, sendo plausível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: SERGIO LUIZ GOIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Prova Da Materialidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Prova Da Materialidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

SERGIO LUIZ GOIS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 Valoração das condições pessoais do acusado (primariedade, antecedentes, ocupação, residência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta que comprovasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP; a quantidade de droga apreendida foi considerada reduzida e não havia elementos que demonstrassem envolvimento profundo do agente com o tráfico, sendo plausível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva de Sérgio Luiz Gois dos Santos e determinou a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de origem