HC 655924 - DECISAO

HC 655924 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente
  2. 2 incidência da agravante por calamidade pública (art. 62, II, 'j' / art. 61, II, 'j')
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006