AREsp 1615588 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) e por ausência de regularização da representação no prazo. Contudo, detectada ilegalidade flagrante na dosimetria — redução da pena equivalente a 1/15 sem fundamentação concreta quando a atenuante exige aplicação da fração mínima de 1/6 salvo justificativa expressa — concede-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/6, resultando na alteração das penas nos termos da decisão.

Parties
Agravante: RANDSON CALDAS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas aplicando a fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Procuração Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

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Parties

RANDSON CALDAS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por aplicação de fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) e por ausência de regularização da representação no prazo. Contudo, detectada ilegalidade flagrante na dosimetria — redução da pena equivalente a 1/15 sem fundamentação concreta quando a atenuante exige aplicação da fração mínima de 1/6 salvo justificativa expressa — concede-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas, aplicando a fração de 1/6, resultando na alteração das penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas aplicando a fração de 1/6.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas.