AREsp 1839615 - DECISAO

AREsp 1839615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de majoração da fração redutora do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque faltou identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por alínea "c".

Parties
Agravante: PRISCILA APOLINARIO VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PRISCILA APOLINARIO VIANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (redução de 1/6 versus 1/3)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial diante da alegada similitude fática entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de majoração da fração redutora do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque faltou identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por alínea "c".

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.