HC 656575 - DECISAO

HC 656575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; a desclassificação para art. 28 exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e o acórdão de origem possui prova suficiente (depoimentos policiais e demais elementos) para manter a condenação por art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal Policial, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Policial Desclassificação De Crime

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Parties

PAULO FERNANDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para o art.28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência da prova produzida em origem, especialmente depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; a desclassificação para art. 28 exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, e o acórdão de origem possui prova suficiente (depoimentos policiais e demais elementos) para manter a condenação por art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se