HC 645226 - DECISAO

HC 645226 - DECISAO

Constatou-se ausência de prova concreta de vínculo estável, habitual e permanente apto a subsumir o comportamento do paciente ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concedeu absolvição por tal delito; verificada a primariedade, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a manutenção da pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo (2/3), readequando a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIS FLAVIO CONCEICAO DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIS FLAVIO CONCEICAO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência para a configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de prova concreta de vínculo estável, habitual e permanente apto a subsumir o comportamento do paciente ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concedeu absolvição por tal delito; verificada a primariedade, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a manutenção da pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo (2/3), readequando a pena do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas
  • Redimensionar a pena, em relação ao crime de tráfico, para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa