HC 651299 - DECISAO

HC 651299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a controvérsia sobre a incidência do § 4º do art. 33 demanda reexame aprofundado de fatos e provas, inviável na via eleita; além disso, a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram justificados pelas circunstâncias do caso concreto (dedicação à atividade criminosa, variedade e potencial ofensivo das drogas apreendidas e quantia em dinheiro), não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado e da não substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a controvérsia sobre a incidência do § 4º do art. 33 demanda reexame aprofundado de fatos e provas, inviável na via eleita; além disso, a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram justificados pelas circunstâncias do caso concreto (dedicação à atividade criminosa, variedade e potencial ofensivo das drogas apreendidas e quantia em dinheiro), não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.