HC 649700 - DECISAO

HC 649700 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido registrou elementos concretos que justificam a entrada no domicílio sem mandado (fundadas razões/ flagrante de crime permanente), bem como provas suficientes de materialidade, autoria e de vínculo associativo com estabilidade e permanência para a prática do tráfico, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório e a declaração de nulidade das provas.

Parties
Paciente: TAYRINE LAGES VASCONCELOS; Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Erro De Tipo, Desclassificação Para Usuário, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Erro De Tipo Desclassificação Para Usuário +2 more

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Parties

TAYRINE LAGES VASCONCELOS

Paciente

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico (modalidades 'guardar'/'ter em depósito')
  3. 3 suficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido registrou elementos concretos que justificam a entrada no domicílio sem mandado (fundadas razões/ flagrante de crime permanente), bem como provas suficientes de materialidade, autoria e de vínculo associativo com estabilidade e permanência para a prática do tráfico, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório e a declaração de nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se