AREsp 1843941 - DECISAO

AREsp 1843941 - DECISAO

Considerando a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006, entendeu-se que, apesar da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, foi desproporcional a majoração da pena-base em dobro do mínimo legal; procedeu-se à nova dosimetria fixando pena-base em 7 anos, aplicando-se redução de 1/6 em razão da menoridade, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado; decisões da instância ordinária sobre factualidade (dedicação a atividade criminosa, afastamento do art.33, §4º) não foram reexaminadas devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga para agravar a pena e para afastar minorante (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Considerando a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006, entendeu-se que, apesar da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, foi desproporcional a majoração da pena-base em dobro do mínimo legal; procedeu-se à nova dosimetria fixando pena-base em 7 anos, aplicando-se redução de 1/6 em razão da menoridade, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado; decisões da instância ordinária sobre factualidade (dedicação a atividade criminosa, afastamento do art.33, §4º) não foram reexaminadas devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Manter o regime prisional inicial fechado.