HC 655254 - DECISAO

HC 655254 - DECISAO

As instâncias inferiram que o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica ante o quadro probatório que demonstra envolvimento continuado do réu com o tráfico (diversos atos infracionais/socioeducativos) e a variedade/quantidade de entorpecentes; mantida a impossibilidade de substituição por conta do quantum; entretanto, por a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva ser de 5 anos de reclusão, impõe-se iniciar o cumprimento no regime semiaberto, nos termos do Enunciado n. 440 do STJ e do art. 33, § 1º, b, do CP, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem, em parte, apenas para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Olavo Gonçalves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Olavo Gonçalves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias inferiram que o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica ante o quadro probatório que demonstra envolvimento continuado do réu com o tráfico (diversos atos infracionais/socioeducativos) e a variedade/quantidade de entorpecentes; mantida a impossibilidade de substituição por conta do quantum; entretanto, por a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva ser de 5 anos de reclusão, impõe-se iniciar o cumprimento no regime semiaberto, nos termos do Enunciado n. 440 do STJ e do art. 33, § 1º, b, do CP, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem, em parte, apenas para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto referente à condenação do paciente na Ação Penal n. 1506950-82.2019.8.26.0228, da 14ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
  • Comunique-se com urgência