HC 616227 - DECISAO

HC 616227 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem; por se tratar de novo título com inovação de motivos para a custódia cautelar, a matéria deve ser analisada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e questões fático-probatórias alegadas (como negativa de autoria e ausência de prova de integração à organização) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO ABREU SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Negativa De Autoria

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Parties

ANTONIO ABREU SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente como novo título para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem; por se tratar de novo título com inovação de motivos para a custódia cautelar, a matéria deve ser analisada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e questões fático-probatórias alegadas (como negativa de autoria e ausência de prova de integração à organização) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.