HC 656393 - DECISAO

HC 656393 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a negativa baseou-se apenas na presunção de dedicação ao tráfico em razão da quantidade de droga apreendida (465,9 g) sem demonstração de habitualidade ou integração em organização criminosa, reconheceu-se o tráfico privilegiado e refeita a dosimetria aplicando o redutor na fração máxima de 2/3; fixaram-se as penas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e o regime inicial semiaberto, preservando-se, contudo, a decisão de não conhecer do habeas corpus por ser via processual inadequada, concedendo-se, todavia, a ordem ex officio para efetivar o provimento...

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS CORREA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MATEUS VINICIUS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a negativa baseou-se apenas na presunção de dedicação ao tráfico em razão da quantidade de droga apreendida (465,9 g) sem demonstração de habitualidade ou integração em organização criminosa, reconheceu-se o tráfico privilegiado e refeita a dosimetria aplicando o redutor na fração máxima de 2/3; fixaram-se as penas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e o regime inicial semiaberto, preservando-se, contudo, a decisão de não conhecer do habeas corpus por ser via processual inadequada, concedendo-se, todavia, a ordem ex officio para efetivar o provimento...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.