HC 657019 - DECISAO

HC 657019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser hipótese de substituição de recurso próprio, mas concedo ordem de ofício para determinar a adequação da prisão cautelar do paciente ao regime prisional que lhe foi imposto na sentença (semiaberto), tendo em vista a necessidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial fixado e a jurisprudência consolidada de que réu que permaneceu preso durante a instrução não deve ser solto após condenação sem alteração das circunstâncias, sem, contudo, manter regime mais gravoso por efeito do recurso.

Parties
Paciente: WALLISSON FRANCISCO DE MELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para adequação da prisão cautelar ao regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade
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Parties

WALLISSON FRANCISCO DE MELO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 necessidade de compatibilizar custódia cautelar com o regime inicial imposto na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser hipótese de substituição de recurso próprio, mas concedo ordem de ofício para determinar a adequação da prisão cautelar do paciente ao regime prisional que lhe foi imposto na sentença (semiaberto), tendo em vista a necessidade de compatibilizar a custódia cautelar com o regime inicial fixado e a jurisprudência consolidada de que réu que permaneceu preso durante a instrução não deve ser solto após condenação sem alteração das circunstâncias, sem, contudo, manter regime mais gravoso por efeito do recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para adequação da prisão cautelar ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar a adequação da prisão cautelar do paciente ao regime prisional semiaberto que lhe foi imposto no julgamento da apelação.