HC 651947 - DECISAO

HC 651947 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso e apreensão (denúncia, ingresso franqueado pela avó, presença do paciente), e o crime, na modalidade de guardar/ter em depósito, é permanente, justificando a ausência de mandado; assim, as provas não são ilícitas. Ademais, as instâncias de origem, diante dos elementos fático-probatórios, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º por demonstrarem dedicação do réu à atividade criminosa e mantiveram regime fechado; por fim, a pena superior a 4 anos impede substituição por penas restritivas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EMANUEL SANTANA VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

EMANUEL SANTANA VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova advinda de ingresso em domicílio sem mandado em caso de tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e sua implicação para flagrante
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso e apreensão (denúncia, ingresso franqueado pela avó, presença do paciente), e o crime, na modalidade de guardar/ter em depósito, é permanente, justificando a ausência de mandado; assim, as provas não são ilícitas. Ademais, as instâncias de origem, diante dos elementos fático-probatórios, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º por demonstrarem dedicação do réu à atividade criminosa e mantiveram regime fechado; por fim, a pena superior a 4 anos impede substituição por penas restritivas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.