HC 574948 - DECISAO

HC 574948 - DECISAO

O Tribunal, seguindo o entendimento da Sexta Turma e a leitura do Tema 280/STF, reconheceu que a combinação de denúncia anônima e tentativa de fuga do investigado, sem prévia diligência policial mínima (como campana ou averiguação breve), não constitui justa causa suficiente para autorizar ingresso domiciliar sem mandado; por isso declarou ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0002617-97.2018.8.26.0196 e determinou o trancamento do feito se não houver outras provas, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal e trancamento do feito se não houver outras provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Trancamento De Ação Penal, Corrupção Ativa, Posse Irregular De Arma
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Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 justa causa exigida para ingresso domiciliar
  3. 3 efeitos da denúncia anônima e da fuga do investigado

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo o entendimento da Sexta Turma e a leitura do Tema 280/STF, reconheceu que a combinação de denúncia anônima e tentativa de fuga do investigado, sem prévia diligência policial mínima (como campana ou averiguação breve), não constitui justa causa suficiente para autorizar ingresso domiciliar sem mandado; por isso declarou ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0002617-97.2018.8.26.0196 e determinou o trancamento do feito se não houver outras provas, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal e trancamento do feito se não houver outras provas.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0002617-97.2018.8.26.0196 (Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP).
  • Trancar a ação penal indicada, caso não existam outras provas, e expedir alvará de soltura em favor do acusado, salvo se estiver detido por outras razões.