REsp 1917804 - DECISAO

REsp 1917804 - DECISAO

Reconheceu-se que a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 2 g de crack), associada à primariedade, aos bons antecedentes e à ausência de indicação de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, não justifica a aplicação de fração intermediária; fixou-se a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa.

Parties
Recorrente: GUILHERME SALES RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade De Entorpecentes

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Parties

GUILHERME SALES RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de manutenção de fração intermediária da minorante com base na natureza do entorpecente e quantidade apreendida
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria judicial em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 2 g de crack), associada à primariedade, aos bons antecedentes e à ausência de indicação de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, não justifica a aplicação de fração intermediária; fixou-se a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.