REsp 1918459 - DECISAO

REsp 1918459 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 entendendo que o Tribunal a quo fundamentou o afastamento apenas na natureza e quantidade da droga de forma isolada, o que não é suficiente para excluir a benesse. Contudo, reconheceu que, dada a alta nocividade da cocaína e a quantidade apreendida, tais elementos são aptos a modular a fração da redução, aplicando-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, e redimensionou as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Parties
Recorrente: DARIO DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: HELLEN ROSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARIO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

HELLEN ROSA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a natureza e quantidade do entorpecente, isoladamente consideradas, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 fixação do percentual da redução da pena pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 entendendo que o Tribunal a quo fundamentou o afastamento apenas na natureza e quantidade da droga de forma isolada, o que não é suficiente para excluir a benesse. Contudo, reconheceu que, dada a alta nocividade da cocaína e a quantidade apreendida, tais elementos são aptos a modular a fração da redução, aplicando-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, e redimensionou as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 1/6 (um sexto)
  • Redimensionar as penas dos recorrentes para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa