RHC 134406 - DECISAO

RHC 134406 - DECISAO

Constatou-se que, embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos quanto à periculosidade e reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida no caso (porções de pequena massa) não indica elevada potencialidade lesiva, não há comprovação nos autos de envolvimento dos recorrentes com organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e prescindível, sendo adequada a revogação da custódia e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: EDUARDO MARCELO BATISTA DE SOUZA; Recorrente: MARCOS DYONE FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Recomendação 62 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

EDUARDO MARCELO BATISTA DE SOUZA

Recorrente

MARCOS DYONE FERREIRA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 individualização da conduta dos pacientes
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Constatou-se que, embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos quanto à periculosidade e reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida no caso (porções de pequena massa) não indica elevada potencialidade lesiva, não há comprovação nos autos de envolvimento dos recorrentes com organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e prescindível, sendo adequada a revogação da custódia e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos, e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.