HC 646806 - DECISAO

HC 646806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso especial; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (processo em curso/condenação por crime idêntico anterior, proximidade temporal dos fatos, declarações testemunhais e ausência de prova de atividade lícita), e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MARCONDES GAMA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (meritória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MARCONDES GAMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (meritória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso especial; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (processo em curso/condenação por crime idêntico anterior, proximidade temporal dos fatos, declarações testemunhais e ausência de prova de atividade lícita), e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 474-475)