HC 613127 - DECISAO

HC 613127 - DECISAO

A denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico carece de justa causa pois não indica a existência ou identificação de ao menos outro agente determinável nem demonstra minimamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006; assim, deve ser afastado o recebimento da denúncia quanto ao referido crime, conforme art. 395, III, do CPP, mesmo reconhecendo-se que na fase de recebimento se exige apenas lastro probatório mínimo.

Parties
Paciente: Bismarck Marinho de Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar o recebimento da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico na Ação Penal n. 0081693-03.2020.8.19.0001.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recebimento Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP

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Parties

Bismarck Marinho de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo e justa causa para acusação por associação
  3. 3 Necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente e identificação de ao menos outro agente

Ratio Decidendi

A denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico carece de justa causa pois não indica a existência ou identificação de ao menos outro agente determinável nem demonstra minimamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006; assim, deve ser afastado o recebimento da denúncia quanto ao referido crime, conforme art. 395, III, do CPP, mesmo reconhecendo-se que na fase de recebimento se exige apenas lastro probatório mínimo.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o recebimento da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico na Ação Penal n. 0081693-03.2020.8.19.0001.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar o recebimento da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico na Ação Penal n. 0081693-03.2020.8.19.0001.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.